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475/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the applicant's challenge.

Numéro de cause 475/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The court examined Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection, following a precedent set in Acórdão 681/95. The court determined that the norm does not violate constitutional principles and therefore denied the relief sought by the applicant.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The regulation of conscientious objection does not infringe constitutional rights when it maintains a legal framework for alternative service.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Alternative Service Constitutional Rights Legal Framework Constitutional Court Non-Compliance exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;