Legislator Jurisprudence & Législation
478/95 Généré par l'IA

Constitutional Court denies conscientious objection claim for military service in Portugal.

Numéro de cause 478/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the appeal filed by a conscientious objector against the National Commission of Conscientious Objection. The applicant argued that the existing legal framework failed to adequately protect their right to conscientious objection under the Constitution. The court ruled that the current system, which allows for alternative civilian service, does not violate constitutional rights and thus upheld the administrative decision.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da Constituição; Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência: The Constitution guarantees conscientious objection, but the state may impose alternative civilian service as a lawful and proportionate measure to fulfill military obligations.

Mots-clés

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Conscientious Objection Alternative Service Constitutional Rights Military Service Portugal Law State Obligation Administrative Review cognition du pourvoi en cassation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 26.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência

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Texte complet

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.