Legislator Jurisprudence & Législation
478/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objection claim by a soldier refusing military service.

Numéro de cause 478/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional denied the appeal filed by a soldier against the National Commission of Conscientious Objection. The applicant argued for exemption from military service based on conscience, while the opposing commission maintained the requirement for universal service. The court ruled that the constitutional provisions on conscientious objection do not apply to the specific circumstances of the applicant's case.

Regeste Legislator

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Art. 21.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 1.º da Lei n.º 10/96: The constitutional right to conscientious objection does not grant an automatic exemption from military service when the individual fails to meet the statutory requirements for recognition.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Constitutional Court Portuguese Law Universal Service Constitutional Rights Administrative Appeal objection de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 21.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 1.º da Lei n.º 10/96
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Texte complet

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.