Legislator Jurisprudence & Législation
478/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objection claim by a military officer against mandatory service.

Numéro de cause 478/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional denied the appeal filed by a military officer against the National Commission of Conscientious Objection. The officer argued that mandatory military service violated his freedom of conscience, while the Commission upheld the requirement as a constitutional duty. The court ruled that the obligation to serve is a fundamental civic duty that cannot be overridden by individual conscientious objections.

Regeste Legislator

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Art. 2.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa; Art. 26.º da Constituição da República Portuguesa: The obligation to perform military service is a mandatory civic duty that does not admit exceptions based on conscientious objection.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Constitutional Duty Freedom of Conscience Tribunal Constitucional Civic Obligation Portuguese Law objection de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 2.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
Art. 26.º da Constituição da República Portuguesa
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Texte complet

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.