Legislator Jurisprudence & Législation
478/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service.

Numéro de cause 478/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional denied the appeal filed by a conscientious objector against the National Commission of Conscientious Objection. The applicant argued for exemption from military service based on moral grounds, while the Commission maintained the statutory requirement for service. The court ruled that the existing legal framework did not provide a basis for granting the requested exemption.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da Constituição Portuguesa; Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência: The Constitutional Court established that conscientious objection does not automatically grant exemption from military service when the law provides for alternative service or when the objection is not recognized under the specific legal regime.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Exemption Constitutional Review Alternative Service Portuguese Law Supreme Court Appeal Constitutional Rights objection de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da Constituição Portuguesa
Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência
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Texte complet

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.