Legislator Jurisprudence & Législation
478/95 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses conscientious objector's appeal against military service exemption order.

Numéro de cause 478/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by a conscientious objector against the National Commission's decision to deny military service exemption. The applicant argued that the refusal violated constitutional rights, while the Commission maintained the necessity of universal service. The court ruled that the administrative decision did not infringe upon protected constitutional guarantees.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Constituição da República Portuguesa, Art. 24.º; Art. 26.º: The refusal of a conscientious objector to receive a military service exemption does not constitute a violation of constitutional rights when the administrative procedure was followed and the exemption criteria were not met.

Mots-clés

Généré par l'IA
Conscientious Objector Military Service Exemption Constitutional Appeal Administrative Decision Portuguese Constitution recours contre des décisions administratives cognition du pourvoi en cassation instances de recours

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Constituição da República Portuguesa, Art. 24.º
Constituição da República Portuguesa, Art. 26.º

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.