Legislator Jurisprudence & Législation
478/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service.

Numéro de cause 478/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional denied the applicant's request for exemption from military service based on conscientious objection. The applicant, a private individual, argued that mandatory service violated their fundamental rights, while the state maintained the necessity of universal conscription. The court ruled that the existing legal framework sufficiently accommodates conscientious objection without granting a total exemption, thereby upholding the principle of mandatory service.

Regeste Legislator

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Art. 2.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitution guarantees conscientious objection but does not permit a total exemption from military service when the state deems the service essential for national defense.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Constitutional Rights Mandatory Conscription Fundamental Freedoms State Defense Constitutional Review cognition du pourvoi en cassation

Dispositions légales citées

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Art. 2.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa
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Texte complet

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.