Legislator Jurisprudence & Législation
478/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objection claim by a military officer against mandatory service.

Numéro de cause 478/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by a military officer against the National Commission of Conscientious Objection. The officer argued that mandatory military service violated his freedom of conscience, while the Commission maintained that the law requires universal service. The court ruled that the statutory framework for conscientious objection was not applicable to the specific circumstances of the appellant's case.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 26.º da Constituição Portuguesa; Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência: The Constitutional Court established that the statutory provisions governing conscientious objection do not apply to military officers in the specific context of this case, thereby upholding the mandatory nature of service.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court Conscientious Objection Military Service Freedom of Conscience Portuguese Law Mandatory Service Legal Framework décision de ne pas soulever d'objections

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 26.º da Constituição Portuguesa
Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.