Legislator Jurisprudence & Législation
478/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objector's appeal regarding military service exemption.

Numéro de cause 478/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional denied the applicant's appeal against the Supreme Administrative Court's decision. The applicant, a conscientious objector, sought exemption from military service, while the opposing party argued for mandatory service compliance. The court rejected the claim, upholding the existing legal framework for military obligations.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Constituição da República Portuguesa, Art. 2.º, n.º 2; Código do Serviço Militar: The court established that conscientious objection does not automatically grant exemption from military service under the current statutory regime.

Mots-clés

Généré par l'IA
Conscientious Objector Military Service Exemption Constitutional Appeal Portuguese Law Supreme Administrative Court objection de conscience clause de conscience cognition du pourvoi en cassation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Constituição da República Portuguesa, Art. 2.º, n.º 2
Código do Serviço Militar
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.