Legislator Jurisprudence & Législation
333/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge citing prior precedent and lack of unconstitutionality.

Numéro de cause 333/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal challenging the constitutionality of the conscientious objection exemption clause. The appellant argued the specific legal provision violated constitutional rights, relying on previous rulings that established the framework for such exemptions. The court determined the norm was not unconstitutional by affirming its consistency with existing constitutional principles and prior case law.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei nº 7/92; The specific exemption for conscientious objection does not violate constitutional guarantees when aligned with established judicial precedent and the principle of proportionality.

Mots-clés

Généré par l'IA
Conscientious Objection Constitutional Review Legal Proportionality Constitutional Rights Judicial Precedent Constitutional Court Appeal Dismissal cognition du pourvoi en cassation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei nº 7/92

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão na 681/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 232/96

ACÓRDÃO Nº 232/96

Processo nº 333/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa