Legislator Jurisprudence & Législation
546/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

Numéro de cause 546/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court relied on its prior ruling in Case 681/95 to confirm the law's validity. Consequently, the court declared the norm constitutional and denied the appeal.

Regeste Legislator

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Article 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the statutory provision permitting conscientious objection does not violate constitutional guarantees when interpreted within the framework of existing jurisprudence.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Constitutional Rights Non-constitutional Norm exception d'inconstitutionnalité retrait de l'opposition objection de conscience

Dispositions légales citées

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Article 18(3)(d) of Law 7/92 of 12 May

Jurisprudence citée

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Case 681/95
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Texte complet

Acórdão 201/96

ACÓRDÃO Nº 201/96

ao

ACÓRDÃO Nº 211/96 ()

Processo nº 546/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;