Legislator Jurisprudence & Législation
546/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Law 7/92 Article 18(3)(d) as constitutional against conscientious objection claim.

Numéro de cause 546/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against a specific provision of Law 7/92. The court determined that the challenged norm, which restricts conscientious objection in certain contexts, does not violate constitutional principles. Consequently, the court ruled the provision constitutional and denied the relief sought by the appellant.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92: The restriction on conscientious objection contained in the specified legal provision is not unconstitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Mots-clés

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Constitutional Court Conscientious Objection Law 7/92 Constitutional Review Fundamental Rights Portuguese Law Non-constitutional objection de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 201/96

ACÓRDÃO Nº 201/96

ao

ACÓRDÃO Nº 211/96 ()

Processo nº 546/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;