Legislator Jurisprudence & Législation
7/95 Généré par l'IA

Constitutional court allows hospital's appeal to revoke lower court ruling on constitutional validity of administrative act.

Numéro de cause 7/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the Hospital District of Abrantes' appeal against a judicial decision regarding the constitutionality of an administrative act. The hospital argued that the lower court's finding of unconstitutionality was erroneous based on the precedent set in case 760/95. Consequently, the court revoked the challenged order and remanded the case for reform in accordance with its own reasoning.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da CE; Art. 279.º da CE: When a lower court declares an administrative act unconstitutional contrary to established precedent, the Constitutional Court may grant the administrative entity's appeal to revoke that declaration and remand the matter for reform.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional validity Administrative act Constitutional precedent Judicial review Constitutional Court appeal Revocation of ruling Remand for reform recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da CE
Art. 279.º da CE

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Case 760/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 193/96

ACÓRDÃO Nº 193/96

Processo nº 7/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorrido A. , pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 18 e 19 ( a qual remete para a fundamentação do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95),decide-se conceder provimento ao recurso e revogando-se o despacho recorrido a fim de ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade

Lisboa, 27 de Fevereiro de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa