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17/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares hospital and public prosecution service arguments regarding administrative law articles unconstitutional.

Numéro de cause 17/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against the lower court's decision, ordering the revocation of the challenged administrative act. The Hospital District of Abrantes and the Public Prosecution Service argued that specific articles of the 1992 Decree-Law were unconstitutional, while the individual defendant, A., sought their invalidation. The court found the cited provisions did not violate the Constitution and thus upheld the original administrative decision.

Regeste Legislator

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Art. 2.º, alínea a), 4.º e 6.º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court established that the challenged administrative provisions do not contravene constitutional principles and remain valid.

Mots-clés

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Constitutional Court Administrative Law Constitutional Review Decree-Law Validity Public Prosecution Service échelonnement des primes d'assurance-maladie taxe hospitalière modification sensible de l'état de santé

Dispositions légales citées

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Art. 2.º, alínea a), 4.º e 6.º do Decreto-Lei nº 194/92
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Texte complet

Acórdão 187/96

ACÓRDÃO Nº 187/96

Processo nº 17/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que são recorrentes o HOSPITAL DISTRITAL DE ABRANTES e o MINISTÉRIO PUBLICO e recorrido A., - pelos fundamentos do acórdão nº 760/95 (Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996), concluindo-se que os artigos 2º, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não são inconstitucionais,

decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 199

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa