Legislator Jurisprudence & Législation
827/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence admissibility.

Numéro de cause 827/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the applicant's request to declare Articles 433 and 410 of the Portuguese Criminal Procedure Code unconstitutional. The applicant argued these provisions violated rights, but the court relied on established precedent from 1993 to maintain their validity. Consequently, the court confirmed the lower court's rejection of the unconstitutionality claim.

Regeste Legislator

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Articles 433 and 410 of the Criminal Procedure Code; the court held that these provisions do not violate constitutional rights and remain valid based on prior jurisprudence.

Mots-clés

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Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Evidence Admissibility Precedent Jurisprudence Unconstitutionality Review Portuguese Law Supreme Court limitation du pouvoir d'examen

Dispositions légales citées

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Article 433 of the Criminal Procedure Code
Article 410, paragraphs 2 and 3, of the Criminal Procedure Code

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 322/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da Republica, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95),
Acórdão nº 356/93
Acórdão nº 443/93
Acórdão nº 141/94
Acórdão nº 170/94
Acórdão nº 171/94
Acórdão nº 172/94
Acórdão nº 287/94
Acórdão nº 399/94
Acórdão nº 504/94
Acórdão nº 635/94
Acórdão nº 55/95
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Texte complet

Acórdão 177/96

ACÓRDÃO Nº 177/96

Processo nº 827/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal,

- pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da Republica, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95),

- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 8 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito (vencido)

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa