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TC_19960173 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim regarding omission of pronouncement in constitutional admissibility proceedings.

Numéro de cause TC_19960173
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed a nullity claim arguing that the Supreme Court failed to issue a pronouncement on a constitutional admissibility request. The Court clarified that the procedural mechanisms for constitutional admissibility claims differ fundamentally from those for direct constitutional appeals. Consequently, the alleged omission constituted merely a procedural irregularity rather than a ground for nullity.

Regeste Legislator

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Art. 668.º n.º 1, alínea d) do CPC; Art. 75.º-A n.º 5 e Art. 78.º-A da LTC: The failure to issue a pronouncement or formulate a preliminary exposition in a claim for non-admission of a constitutional appeal constitutes a mere procedural irregularity, not a ground for nullity.

Mots-clés

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constitutional admissibility nullity of judgment procedural irregularity omission of pronouncement constitutional appeal legal procedure Supreme Court défaut de qualité du procureur

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 668.º n.º 1, alínea d) do CPC
Art. 75.º-A n.º 5 da LTC
Art. 78.º-A da LTC
Art. 49.º da LTC
Art. 201.º do CPC
artigo 668º, nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil
artigo 668º do CPC
Funda-se a arguição de nulidade numa invocada "omissão de pronúncia" (disso se trata no trecho em causa do nº 1, alínea d) do artigo 668º do CPC) que carece de qualquer razão.
artigo 201º do Código de Processo Civil
artigo 201º do Código de Processo Civil).
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Texte complet

Acórdão 173/96

ACÓRDÃO Nº 173/96

Proc. nº 419/95 (Reclamação)

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

I

Nos presentes autos de reclamação provenientes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), face a Acórdãos de não admissão de recursos de constitucionalidade pretendidos interpor por A, B e C, veio este último, através do requerimento de fls. 340/352, arguir a nulidade do Acórdão nº 751/95 deste Tribunal (constante de fls. 326/332) que decidiu, indeferindo-a, a presente reclamação.

Segundo o reclamante o Tribunal deveria ter ordenado o cumprimento do artigo 75º-A, nº 5 e lançando mão da exposição prevista no artigo 78º-A, ambos da Lei nº 28/82 de 15 de Novembro (LTC), correspondendo a não adopção desse procedimento à nulidade do acórdão prevista no artigo 668º, nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil (CPC).

Colhida a resposta do Ministério Público a tal arguição (no sentido da improcedência da mesma), importa apreciá-la.

II

Funda-se a arguição de nulidade numa invocada "omissão de pronúncia" (disso se trata no trecho em causa do nº 1, alínea d) do artigo 668º do CPC) que carece de qualquer razão.

O reclamante, com efeito, confunde mecanismos processuais próprios do recurso de constitucionalidade chegado a este Tribunal porque admitido (fundada ou infundadamente) pelo Tribunal a quo, com o procedimento previsto nos artigos 76º, nº 4 e 77º da LTC, respeitante à reclamação do despacho proferido pelo tribunal a quo, de não admissão do recurso de constitucionalidade, a qual constitui na jurisdição constitucional uma espécie processual diversa da dos recursos (v. artigo 49º da LTC).

Obviamente, como desde logo se intui da leitura e inserção sistemática na LTC dos artigos 75º-A, nº 5 e 78º-A, nos processos de reclamação por não admissão de recurso não há lugar ao convite à indicação dos elementos em falta no requerimento de interposição de recurso, nem ao "procedimento abreviado" previsto no artigo 78º-A.

Assim, independentemente do entendimento que se tenha quanto à natureza do convite previsto no artigo 75º-A, nº 5 e à opção pelo procedimento decorrente do artigo 78º-A (questões que aqui se não colocam), não traduz "omissão de pronúncia" da decisão do Tribunal Constitucional em "processo de reclamação" o não cumprimento desse nº 5 e a não formulação da "exposição prévia".

De facto, se acaso houvesse omissão dos referidos convite e exposição, o que então existiria era uma simples irregularidade do processo (cfr. artigo 201º do Código de Processo Civil).

III

Pelos fundamentos expostos, desatende-se a arguição de nulidade.

Custas pelo reclamante C fixando-se em UC/s 5 a taxa de justiça.

Lisboa, 8 de Fevereiro de 1996

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa