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299/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.

Numéro de cause 299/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision, ruling that the challenged norm is constitutional. The court found the provision in question did not violate fundamental rights or constitutional principles. Consequently, the lower court's decision was revoked and reformulated to align with this new constitutional assessment.

Regeste Legislator

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Article 280 of the Constitution; Article 18(3)(d) of Law 7/92: The challenged norm is constitutional and does not infringe upon fundamental rights or constitutional principles.

Mots-clés

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Constitutional Review Public Prosecutor Appeal Normal Constitutionality Fundamental Rights Portuguese Constitutional Court Law 7/92 Judicial Reform rétrocession en expropriation

Dispositions légales citées

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Article 280 of the Constitution
Article 18(3)(d) of Law 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 167/96

ACÓRDÃO Nº 167/96

Processo nº 299/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida