Legislator Jurisprudence & Législation
395/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge by objector commission.

Numéro de cause 395/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional rejected the complaint filed by the National Conscientious Objection Commission regarding Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the statutory provision does not violate constitutional principles. Consequently, the appeal was dismissed without finding the law unconstitutional.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Article 18(3)(d) of Law 7/92; The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Mots-clés

Généré par l'IA
Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Tribunal Constitucional Fundamental Rights retrait de l'opposition décision de ne pas soulever d'objections cognition du pourvoi en cassation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 18(3)(d) of Law 7/92 of 12 May

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 681/95
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 112/96

ACÓRDÃO Nº 112/96

Processo nº 395/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) E assim, negar provimento ao recurso .

Lisboa, 6 de Fevereiro

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa