Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and rejects the unconstitutionality claim.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal Constitucional declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and granted the public prosecutor's appeal to reform the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm's constitutionality following a prior ruling by the Administrative Court of Lisbon. The court determined the provision did not violate constitutional principles and thus upheld its validity.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArticle 28(1) of the Constitution; Article 282 of the Code of Administrative Justice: The Constitutional Court established that the challenged administrative norm does not infringe constitutional rights and remains valid.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 110/96
ACÓRDÃO Nº 110/96
Processo nº 238/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: A.
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;
b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Fevereiro
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa