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404/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.

Numéro de cause 404/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted relief to the Public Prosecutor, declaring the contested norm constitutional. The Public Prosecutor challenged Article 18(3)(d) of Law 7/92, which was previously found unconstitutional in a prior decision. The court overruled the earlier ruling, affirming the constitutionality of the specific provision in question.

Regeste Legislator

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the specific norm in dispute does not violate constitutional principles and is therefore valid.

Mots-clés

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Constitutional Review Public Prosecutor Recourse Law 7/92 Constitutional Validity Overruling Precedent Article 18 Tribunal Constitucional proportionnalité

Dispositions légales citées

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Article 18(3)(d) of Law 7/92 of 12 May

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 104/96

ACÓRDÃO Nº 104/96

Processo nº 404/95

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa