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331/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.

Numéro de cause 331/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's appeal against the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated rights, but the court found no constitutional defect based on prior precedent. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the relief sought.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CR; Art. 18.º da Lei 7/92: The norm establishing conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.

Mots-clés

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Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Fundamental Rights objection de conscience congé pour services militaires exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CR
Art. 18.º da Lei 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 103/96

ACÓRDÃO Nº 103/96

Processo nº 331/95

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa