Legislator Jurisprudence & Législation
392/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the objection commission's appeal.

Numéro de cause 392/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the appeal filed by the National Conscientious Objection Commission against Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the specific provision regarding conscientious objection did not violate the Constitution. Consequently, the court ruled the norm constitutional and denied the relief sought by the appellant.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The Constitutional Court established that the statutory framework for conscientious objection is compatible with constitutional guarantees and does not infringe upon fundamental rights.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Military Service Portuguese Law Constitutional Court Legal Norm Validity exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 102/96

ACÓRDÃO Nº 102/96

Processo nº 392/95

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa