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125/95 Généré par l'IA

Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting public prosecution's challenge to its validity.

Numéro de cause 125/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92, which regulates conscientious objection to military service. The Public Prosecution Service challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the Commission of Conscientious Objection defended its legal basis. The court rejected the challenge, confirming the law's validity and ordering the reform of the previous decision that had declared it unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The constitutional court established that the statutory framework for conscientious objection does not violate the principle of equality or the right to a fair trial, thereby upholding the law's constitutionality against public prosecution challenges.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Law Constitutional Validity Public Prosecution Challenge Equality Principle Constitutional Court Ruling Legal Reform Order retrait de l'opposition

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei nº 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 101/96

ACÓRDÃO Nº 101/96

Processo nº 125/95

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa