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17/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds law provision regarding administrative detention limits as constitutional.

Numéro de cause 17/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision declaring a specific article unconstitutional. The contested norm concerned the duration of administrative detention under Article 18 of Law 7/92, following a precedent set in case 681/95. The court ruled the provision constitutional, thereby revoking the previous invalidation and confirming the law's validity.

Regeste Legislator

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Art. 18, alínea d), nº 3 da Lei nº 7/92; The provision limiting administrative detention is constitutional and does not violate fundamental rights.

Mots-clés

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administrative detention limits constitutional review Public Prosecutor appeal fundamental rights protection Law 7/92 validity consolidation de la dette validité de la poursuite effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 18, alínea d), nº 3 da Lei nº 7/92, de 12 de Maio

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 100/96

ACÓRDÃO Nº 100/96

Processo nº 17/95

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa