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257/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and grants relief to the prosecution.

Numéro de cause 257/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted relief to the Public Prosecutor, declaring the contested norm constitutional. The norm in question was challenged under Article 18 of Law 7/92 regarding conscientious objection. The court ruled the provision did not violate constitutional rights, thereby overturning the previous decision that had found it unconstitutional.

Regeste Legislator

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Article 18 of Law 7/92; The norm establishing conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights protected by the Constitution.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Public Prosecutor Recourse Law 7/92 Fundamental Rights Tribunal Constitucional Constitutional Validity exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Article 18, letter d), number 3 of Law 7/92 of 12 May
Acórdão na 681/95

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 98/96

ACÓRDÃO Nº 98/96

Processo nº 257/94

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa