Legislator Jurisprudence & Législation
408/95 Généré par l'IA

Constitutional court rejects unconstitutionality claim regarding specific legal provision in Portuguese case.

Numéro de cause 408/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to declare the challenged article of the Law unconstitutional, granting the Public Prosecutor's appeal. The court examined the norm from Article 18 of Law 7/92, which the Public Prosecutor argued violated constitutional principles. Ultimately, the court determined the provision did not infringe constitutional rights and upheld its validity.

Regeste Legislator

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Article 212 of the Constitution; Article 213 of the Constitution: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional if it finds no violation of constitutional principles upon review.

Mots-clés

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Constitutional Court unconstitutionality review Public Prosecutor appeal constitutional principles norm validity principe de non-rétroactivité recours contre décision de renvoi revirement de jurisprudence

Dispositions légales citées

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Article 212 of the Constitution
Article 213 of the Constitution
Article 18 of Law 7/92
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Texte complet

Acórdão 92/96

Processo nº 408/95 ACÓRDÃO Nº 92/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A .

Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, concedendo-se provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o jul­gamento em matéria de cons­titucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa