Legislator Jurisprudence & Législation
344/95 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to conscientious objection law, upholding its constitutionality.

Numéro de cause 344/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the applicant's request to declare unconstitutional a specific provision of the Law on Conscientious Objection. The applicant argued that the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation based on the established legal framework. Consequently, the court refused to grant relief, maintaining the validity of the contested article.

Regeste Legislator

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Art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 7/92; The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights when applied within the statutory limits.

Mots-clés

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Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Validity Fundamental Rights Statutory Limits exception d'inconstitutionnalité motivation insuffisante des griefs constitutionnels droit d'obtenir une décision

Dispositions légales citées

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Art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 7/92
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Texte complet

Acórdão 89/96

Processo nº 344/95 ACÓRDÃO Nº 89/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A .

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, negando-se provimento ao recurso.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa