Portuguese Constitutional Court upheld a law provision regarding administrative fines despite the Public Prosecutor's challenge.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal to reform a previous decision declaring a specific administrative fine provision unconstitutional. Although the court initially found the norm in question unconstitutional, it ultimately decided not to maintain that finding in the final judgment. Consequently, the challenged legal provision regarding fines remained in force, and the lower court's ruling was modified to align with this new constitutional assessment.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 28º da CRP; Art. 273º da CRP: The Constitutional Court may, upon appeal by the Public Prosecutor, reform a previous decision of unconstitutionality if the legal provision is deemed to be constitutional upon reconsideration.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 87/96
Processo nº 524/94 ACÓRDÃO Nº 87/96
1ª Secção
Relator: Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A .
Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, concedendo-se provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o julgamento em matéria de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996
Ass) Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa