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493/94 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to law provision, allowing appeal and reforming lower court decision.

Numéro de cause 493/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to declare the challenged legal provision unconstitutional, thereby granting the appeal filed by the Public Prosecutor. The lower court had previously found the norm in Article 18 of Law 7/92 unconstitutional, but the Supreme Court reversed this finding. Consequently, the lower court's judgment was reformulated to align with the new constitutional assessment.

Regeste Legislator

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Article 18 of Law 7/92; The Constitutional Court may reject a challenge to a norm's constitutionality if the lower court's finding of unconstitutionality is overturned by a higher court, requiring the lower court to reform its decision accordingly.

Mots-clés

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constitutional challenge public prosecutor appeal norm unconstitutionality lower court reform constitutional review révision de la constitution exception d'inconstitutionnalité action en modification

Dispositions légales citées

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Article 18 of Law 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 86/96

Processo nº 493/94 ACÓRDÃO Nº 86/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A .

Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, concedendo-se provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o jul­gamento em matéria de cons­titucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa