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466/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and upholds the appeal.

Numéro de cause 466/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against the unconstitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92, which regulates the right to asylum. The Ministry of Public Prosecution argued that the norm was constitutional, following a precedent set in Plenary Session 681/95. The court agreed, ruling the provision does not violate the Constitution and ordered the lower decision to be reformulated accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The provision regulating the right to asylum is constitutional and does not infringe upon fundamental rights guaranteed by the Portuguese Constitution.

Mots-clés

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right to asylum constitutional review Portuguese Constitution Law 7/92 Ministry of Public Prosecution unconstitutionality appeal Article 18 constitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92
Portuguese Constitution

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 85/96

ACÓRDÃO Nº 85/96

Processo nº 466/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa