Legislator Jurisprudence & Législation
409/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds law provision regarding administrative detention limits as constitutional.

Numéro de cause 409/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision declaring a specific law provision unconstitutional. The contested norm, found in Article 18 of Law 7/92, regulated the duration of administrative detention measures. The court ruled the provision constitutional, thereby overturning the previous invalidation and confirming its legal validity.

Regeste Legislator

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Article 18 of Law 7/92; The Constitutional Court established that the statutory provision limiting administrative detention periods does not violate constitutional guarantees of personal liberty.

Mots-clés

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administrative detention constitutional validity Public Prosecutor appeal personal liberty rights Law 7/92 provision motivation du revirement jurisprudentiel motifs de révision reconsidération

Dispositions légales citées

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Article 18, letter d), number 3 of Law 7/92 of 12 May
Acórdão n.º 681/95

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 84/96

ACÓRDÃO Nº 84/96

Processo nº 409/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa