Legislator Jurisprudence & Législation
397/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting claim that it violates freedom of religion.

Numéro de cause 397/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's appeal against the National Commission for Conscientious Objection. The applicant argued that the specific legal provision infringing upon freedom of religion, while the Commission contended the law serves a legitimate public interest. The court ruled the norm constitutional, affirming that the restriction is justified and necessary within the legal framework.

Regeste Legislator

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Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92; The restriction on conscientious objection is constitutional as it pursues a legitimate aim and does not violate the essence of freedom of religion.

Mots-clés

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Constitutional Court Conscientious Objection Freedom of Religion Legitimate Aim Proportionality Test Public Interest Constitutional Review exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 83/96

ACÓRDÃO Nº 83/96

Processo nº 397/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa