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268/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the Public Prosecutor's appeal.

Numéro de cause 268/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court found that Article 18(3)(d) of Law 7/92 of May 12, 1992, did not violate the Constitution. Consequently, the court revoked the previous ruling and confirmed the norm's validity.

Regeste Legislator

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court holds that the cited provision is not unconstitutional and grants the appeal against its alleged invalidity.

Mots-clés

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Constitutional Review Public Prosecutor Appeal Law 7/92 Constitutional Validity Article 18 Portuguese Law Judicial Reform adéquation

Dispositions légales citées

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92 of May 12, 1992

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 80/96

ACÓRDÃO Nº 80/96

Processo nº 268/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa