Legislator Jurisprudence & Législation
2/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the Public Prosecutor's appeal.

Numéro de cause 2/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against a decision declaring a specific legal provision unconstitutional. The court examined Article 18(3)(d) of Law 7/92, which was previously found unconstitutional in a prior ruling. Ultimately, the court determined the norm was not unconstitutional and revoked the previous decision to uphold its validity.

Regeste Legislator

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the challenged provision does not violate constitutional principles and therefore remains valid and enforceable.

Mots-clés

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Constitutional Review Public Prosecutor Appeal Law 7/92 Constitutional Validity Revocation of Decision rétroactivité de la loi recours contre décision de renvoi reconsidération

Dispositions légales citées

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 79/96

ACÓRDÃO Nº 79/96

Processo nº 2/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa