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468/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.

Numéro de cause 468/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the specific provision was not unconstitutional, following the precedent set in Acórdão 681/95. Consequently, the lower court's decision was revoked and reformulated to align with this new constitutional judgment.

Regeste Legislator

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Art. 18º n.º 3, alínea d), Lei nº 7/92; The provision is constitutional and does not violate fundamental rights, allowing the public prosecution to challenge the lower court's finding of unconstitutionality.

Mots-clés

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constitutional review public prosecution appeal Law 7/92 Article 18 constitutional judgment exception d'inconstitutionnalité révision de la constitution action en modification

Dispositions légales citées

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Art. 18º n.º 3, alínea d), Lei nº 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 76/96

ACÓRDÃO Nº 76/96

Processo nº 468/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa