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394/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

Numéro de cause 394/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal challenging the constitutionality of conscientious objection provisions. The applicant argued that the specific legal norm violated constitutional rights, but the court found no such violation. Consequently, the court declared the law constitutional and dismissed the request for relief.

Regeste Legislator

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Art. 2.º da Lei n.º 7/92; The specific legal norm regulating conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Validity Constitutional Court Legal Norm Constitutional Rights exception d'inconstitutionnalité grief constitutionnel recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

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Art. 2.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 67/96

ACÓRDÃO Nº 67/96

Processo nº 394/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa