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382/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the appeal.

Numéro de cause 382/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the appeal challenging the constitutionality of the conscientious objection exemption clause in the Portuguese Law on Military Service. The applicant argued that the specific provision violated fundamental rights, but the court found no such violation. Consequently, the court declared the norm constitutional and denied the relief sought by the appellant.

Regeste Legislator

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Art. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio; Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa: The specific exemption for conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection or the principle of equality.

Mots-clés

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Constitutional Court Conscientious Objection Military Service Law Constitutional Validity Fundamental Rights Portuguese Law Appeal Dismissed objection de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio
Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 66/96

ACÓRDÃO Nº 66/96

Processo nº 382/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa