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492/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.

Numéro de cause 492/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a declaration of unconstitutionality regarding Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the specific provision was not contrary to the Constitution, following the precedent set in case 681/95. Consequently, the original decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the law was upheld as valid.

Regeste Legislator

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the specific provision in question does not violate constitutional principles and is therefore not unconstitutional.

Mots-clés

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Constitutional Review Law 7/92 Public Prosecution Constitutional Validity Article 18 Judicial Precedent Revocation of Decision constitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92
Art. 280 of the Constitution

Jurisprudence citée

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Case 681/95
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Texte complet

Acórdão 65/96

ACÓRDÃO Nº 65/96

Processo nº 492/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa