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401/95 Généré par l'IA

Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting claim that it violates freedom of religion.

Numéro de cause 401/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's appeal against the National Conscientious Objection Commission. The applicant argued that the specific legal provision restricting conscientious objection violated their freedom of religion. The court ruled that the norm was constitutional because it serves a legitimate public interest in maintaining military discipline and order.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The restriction on conscientious objection does not violate the freedom of religion when it is necessary to ensure the effective functioning of the armed forces and public order.

Mots-clés

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freedom of religion conscientious objection military service constitutional review public order legitimate aim proportionality test objection de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei nº 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 62/96

ACÓRDÃO Nº 62/96

Processo nº 401/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa