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389/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law provision against challenge by objectors' commission.

Numéro de cause 389/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against a specific article of the Law on Conscientious Objection. The court determined that the challenged provision regarding the registration of conscientious objectors did not violate the Constitution. Consequently, the court ruled the norm constitutional and denied the relief sought by the appellant.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CR; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The provision establishing the registration procedure for conscientious objectors is constitutional and does not infringe upon the right to conscientious objection.

Mots-clés

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Constitutional Court Conscientious Objection Law on Conscientious Objection Constitutional Challenge Right to Objection Administrative Procedure Non-constitutionality objection de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CR
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 61/96

ACÓRDÃO Nº 61/96

Processo nº 389/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa