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282/95 Généré par l'IA

Constitutional court upholds conscientious objection law provision against challenge regarding military service exemption.

Numéro de cause 282/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared the challenged provision of the Law on Conscientious Objection constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant argued that the specific clause restricting conscientious objection was unconstitutional, following a precedent set in a previous full court decision. The court ruled that the norm did not violate constitutional principles and maintained its validity, thereby denying the request for review.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The provision allowing conscientious objection to military service does not violate constitutional rights and remains valid.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Exemption Constitutional Review Portuguese Law Fundamental Rights objection de conscience exception d'inconstitutionnalité motivation insuffisante des griefs constitutionnels

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei nº 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 59/96

ACÓRDÃO Nº 59/96

Processo nº 282/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa