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150/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.

Numéro de cause 150/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared the contested norm constitutional and granted the public prosecution's appeal against the lower court's decision. The case involved a challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92, which the appellant argued violated constitutional principles, following a precedent set in case 681/95. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the validity of the provision and ordering the reform of the previous judgment to align with this ruling.

Regeste Legislator

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court holds that the provision is not unconstitutional and establishes that the norm complies with constitutional requirements regarding the specific legal issue raised.

Mots-clés

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Constitutional Review Law 7/92 Public Prosecution Appeal Constitutional Validity Article 18 Section 3 Portuguese Constitutional Court Judicial Reform révision de la taxation

Dispositions légales citées

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92 of 12 May

Jurisprudence citée

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Case 681/95
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Texte complet

Acórdão 57/96

ACÓRDÃO Nº 57/96

Processo nº 150/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa