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114/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.

Numéro de cause 114/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court found that Article 18(3)(d) of Law 7/92 did not violate constitutional principles, reversing the previous ruling that had declared it unconstitutional. Consequently, the court upheld the norm's validity and ordered the reform of the contested decision to align with this new constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the challenged provision does not infringe constitutional rights and is therefore valid and enforceable.

Mots-clés

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Constitutional Review Law 7/92 Public Prosecutor Appeal Constitutional Validity Article 18 Section 3 Portuguese Constitutional Court Judicial Reform révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92
Art. 228(1) of the Constitution

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 56/96

ACÓRDÃO Nº 56/96

Processo nº 114/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa