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474/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.

Numéro de cause 474/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court determined that Article 18(3)(d) of Law 7/92 does not violate the Constitution, following the precedent set in Acórdão 681/95. Consequently, the original decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the norm was upheld as valid.

Regeste Legislator

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Art. 18º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92; The provision in question is constitutional and does not infringe upon fundamental rights or constitutional principles.

Mots-clés

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Constitutional Review Public Prosecutor Appeal Law 7/92 Constitutional Validity Article 18 Portuguese Law Judicial Precedent principe de non-rétroactivité

Dispositions légales citées

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Art. 18º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92, de 12 de Maio

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 54/96

ACÓRDÃO Nº 54/96

Processo nº 474/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa