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403/95 Généré par l'IA

Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting challenge to its constitutionality.

Numéro de cause 403/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's appeal against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection. The applicant argued the norm was unconstitutional, but the court ruled it did not violate constitutional principles. Consequently, the court declared the appeal inadmissible and maintained the validity of the contested legal provision.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court held that the legal framework regulating conscientious objection does not infringe upon the fundamental rights of conscience or equality before the law.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Legal Validity Constitutional Court clause de conscience exception d'inconstitutionnalité objection de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 50/97

ACÓRDÃO Nº 50/96

Processo nº 403/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa