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391/95 Généré par l'IA

Constitutional court upholds conscientious objection law clause as constitutional and rejects appeal.

Numéro de cause 391/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared the contested clause of the conscientious objection law constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in case 681/95. The court ruled that the norm does not infringe constitutional guarantees and denied the request for review.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The clause permitting conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Law 7/92 Constitutional Court Appeal Dismissed Portuguese Law objection de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 49/97

ACÓRDÃO Nº 49/96

Processo nº 391/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa