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667/95 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against judicial decision regarding constitutional validity of hospital insurance contract terms.

Numéro de cause 667/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against a lower court ruling. The lower court had previously declared certain terms of an insurance contract unconstitutional, a decision the Public Prosecutor and Hospital sought to overturn. The court reversed the lower court's finding, upholding the constitutionality of the contract terms based on its prior analysis in a related case.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court may review the constitutionality of administrative acts and contracts, and its decisions on constitutional validity bind all judicial and administrative authorities.

Mots-clés

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constitutional validity insurance contract terms public prosecutor appeal judicial review constitutional binding force modification sensible de l'état de santé rémunération hospitalière assurance complémentaire d'hospitalisation

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
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Texte complet

Acórdão 25/96

ACÓRDÃO Nº 25/96

Processo nº 667/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Dis­trital de Tomar e recorridos a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95 (do qual se determina seja junta cópia a estes autos) decide-se conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 17 de Janeiro de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida