Legislator Jurisprudence & Législation
253/91 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares 1937 deportation laws unconstitutional for violating judicial function reserve.

Numéro de cause 253/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared specific articles of the 1937 Decree-Laws on deportation unconstitutional due to their violation of the principle of judicial function reserve. The Ministry of Public Prosecution challenged these provisions, arguing they infringed upon the exclusive power of the judiciary to adjudicate legal disputes. The court ruled that the administrative nature of these laws deprived individuals of access to a judicial tribunal, thereby nullifying the statutes and dismissing the appeal.

Regeste Legislator

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Art. 205(1) Const.; Art. 113(2), 114(1), 205(2) Const.; The principle of judicial function reserve prohibits administrative bodies from exercising jurisdictional powers, rendering laws that delegate deportation authority to the administration without judicial review unconstitutional.

Mots-clés

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judicial function reserve administrative deportation constitutional unconstitutionality access to justice 1937 deportation laws constitutionnalité equivalence des diplômes recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 205(1) of the Constitution
Art. 113(2) of the Constitution
Art. 114(1) of the Constitution
Art. 205(2) of the Constitution
Decree-Law No. 28.039 of 14 September 1937
Decree No. 28.040 of 14 September 1937
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Texte complet

Acórdão 17/96

ACÓRDÃO Nº 17/96

Processo nº 253/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal Administra­tivo do Círculo de Coimbra, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 630/95 e do Acórdão nº 16 /96, de que se determina a junção de cópia a estes autos, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do principio da reserva da função jurisdicional constante do artigo 205º, nº l, da Constituição (conjugado com os artigos 113º, nº 2, 114º, nº l, e 205º, nº 2), a norma do artigo 2º, primeira parte, e 3º do Decreto-Lei nº 28.039, de 14 de Setembro de 1937, e, bem assim, as normas dos artigos 1º (e seus §§ 1º e 3º), 2º e artºs 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do Decreto nº 28.040, de 14 de Setembro de 1937;

b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida