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278/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses identical nullity claim against prior ruling citing established precedent.

Numéro de cause 278/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the nullity claim filed by A. and others against a previous ruling. The applicants argued the prior decision violated procedural rules under Article 668 of the Civil Procedure Code. The court rejected this because the claim was identical to one already decided in a prior full bench ruling, which established that such arguments are inadmissible.

Regeste Legislator

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Art. 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil; When a nullity claim is identical to one already decided in a prior full bench ruling, the court must dismiss the new claim based on the established precedent.

Mots-clés

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nullity claim dismissal identical arguments precedent full bench ruling Civil Procedure Code reclaiming inadmissible nullité procédurale pourvoi extraordinaire en nullité procédure de nullité et renonciation

Dispositions légales citées

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Art. 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 635/95
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Texte complet

Acórdão 754/95

ACÓRDÃO Nº 754/95

Processo nº 278/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 . A. e Outros vêm arguir a nulidade do Acórdão deste Tribunal nº 199/95, ao abrigo do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

2. A presente arguição de nulidade é idêntica à que foi decida no Acórdão deste Tribunal nº 635/95, tirado em plenário.

3. Assim, pelos fundamentos do Acórdão nº 635/95 – de que foi junta fotocópia aos autos - , decide-se desatender a reclamação por nulidade, condenando-se os reclamantes em custas fixando-se a taxa de justiça em cinco Unidades de Conta.

Lisboa 20 de Dezembro de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa