Legislator Jurisprudence & Législation
617/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to articles 410 and 433 of the Criminal Procedure Code.

Numéro de cause 617/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the unconstitutionality challenge filed against Articles 410 and 433 of the Criminal Procedure Code. Recurrents A. and B. argued these provisions violated fundamental rights, relying on prior Tribunal decisions from 1993 and 1994. The court upheld the statutes, ruling that the provisions do not infringe constitutional guarantees.

Regeste Legislator

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Articles 410 and 433 of the Criminal Procedure Code; The Constitutional Court holds that these provisions do not violate constitutional rights and are therefore valid.

Mots-clés

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Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Articles 410 and 433 Unconstitutionality Review Portuguese Constitutional Court Supreme Court Appeal Procedural Law Validity juridiction constitutionnelle

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Articles 410 and 433 of the Criminal Procedure Code
Acórdão n.º 322/93
Acórdão n.º 170/94

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 322/93
Acórdão n.º 170/94
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Texte complet

Acórdão 710/95

ACÓRDÃO Nº 710/95

Processo nº 617/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrentes A. e B. e como recorrido o Ministério Público, tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 410° e 433° do Código de Processo Penal, pêlos fundamentos, entre outros, dos Acórdãos deste Tribunal n°s. 322/93 e 170/94, publicados no Diário da República, II Série, nºs. 254 e 163, de 29 de Outubro de 1993 e de 16 de Julho de 1994, respectivamente, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 6 de Dezembro de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e brito

Luís Nunes de Almeida